Decreto nº 2490, de 16.05.2019, Regulamenta a Lei Municipal nº 1.768, de 28/03/2019 a respeito do Programa Municipal de Educação Fiscal e dá outras providências.
Decreto nº 2490, de 16.05.2019, Regulamenta a Lei Municipal nº 1.768, de 28/03/2019 a respeito do Programa Municipal de Educação Fiscal e dá outras providências.