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Lei Nº 1.779, de 13/05/2019, Institui a Política de Bem-Estar Animal e dispõe sobre o estímulo à posse responsável e a proibição à prática de maus-tratos a cães, gatos e equídeos no Município de Sinimbu, e dá outras providências.

Publicado 13/05/2019 00:00
Leis Ordinárias

Institui a Política de Bem-Estar Animal e dispõe sobre o estímulo à posse responsável e a proibição à prática de maus-tratos a cães, gatos e equídeos no Município de Sinimbu, e dá outras providências.

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