Lei Nº 1772, de 03/04/2019, Autoriza o Executivo Municipal a dar, por meio de Concessão de Uso, gratuito, uma área de terras com benfeitorias a Comunidade Evangélica de Confissão Luterana São João em Linha Paredão.

Autoriza o Executivo Municipal a dar, por meio de Concessão de Uso, gratuito, uma área de terras com benfeitorias a Comunidade Evangélica de Confissão Luterana São João em Linha Paredão e dá outras providências.