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Projeto de Lei Nº 019/E/2019, de 28/03/2019, que institui a Política de Bem-Estar Animal e dispõe sobre o estímulo à posse responsável e a proibição à prática de maus-tratos a cães, gatos e equídeos no Município de Sinimbu, e dá outras providências.

Publicado 29/03/2019 15:00
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Institui a Política de Bem-Estar Animal e dispõe sobre o estímulo à posse responsável e a proibição à prática de maus-tratos a cães, gatos e equídeos no Município de Sinimbu, e dá outras providências.

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