Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 001/E/2019, de 04/02/2019, que altera dispositivo do Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 001/E/2019, de 04/02/2019, que altera dispositivo do Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Publicado 15/03/2019 00:00 Projetos de Lei
Altera dispositivo do Código Tributário Municipal e dá outras providências. (substitutivo)