Projeto de Lei Nº 003/E/2019, de 04/01/2019, Dá nova redação aos incisos I e II do § 3º, do art. 6º, da Lei nº 405 de 15/12/2000, que dispõe sobre a fiscalização pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo nos termos do art. 31 da CF.

Dá nova redação aos incisos I e II do § 3º, do art. 6º, da Lei nº 405 de 15/12/2000, que dispõe sobre a fiscalização pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo nos termos do art. 31 da Constituição da República.