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Projeto de Lei Nº 002/E/2019, de 04/01/2019, Altera a redação do art. 3º da Lei nº 501, de 08/08/2001.

Publicado 06/01/2019 23:00
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Altera a redação do art. 3º da Lei nº 501, de 08/08/2001.

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