Projeto de Lei Nº 002/E/2019, de 04/01/2019, Altera a redação do art. 3º da Lei nº 501, de 08/08/2001.


Publicado em 07/01/2019 Projetos de Lei

Altera a redação do art. 3º da Lei nº 501, de 08/08/2001.