Decreto nº 2421, de 21.11.2018, Regulamenta a lei municipal nº 1.672, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal no município, cria o serviço de inspeção municipal – S.I.M.

Regulamenta a Lei municipal nº 1.672, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal no município, cria o serviço de inspeção municipal – S.I.M. e dá outras providências.