Lei nº 1.739, de 21/11/2018, Altera o art. 5º da Lei nº 1.672, de 28/12/2017, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal no município, cria o serviço de inspeção municipal – S.I.M. –, e dá outras providências.

Altera o art. 5º da Lei nº 1.672, de 28/12/2017, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal no município, cria o serviço de inspeção municipal – S.I.M. –, e dá outras providências.