Projeto de Lei Nº 055/E/2018, de 11/10/2018, Autoriza o Poder Executivo a firmar com a Associação Instituto Crescer Legal, firmar termo de cooperação, reconhece como inexigível o chamamento público.

Projeto de Lei Nº 055/E/2018, de 11/10/2018, Autoriza o Poder Executivo a firmar com a Associação Instituto Crescer Legal, firmar termo de cooperação, reconhece como inexigível o chamamento público e dá outras providências.