Lei nº 1727 de 14.09.2018, Autoriza o Executivo Municipal a dar, por meio de Concessão de Direito Real do Uso gratuito, uma área de terras com benfeitorias.


Publicado em 14/09/2018 Leis Ordinárias

Autoriza o Executivo Municipal a dar, por meio de Concessão de Direito Real do Uso gratuito, uma área de terras com benfeitorias a Comunidade São Pedro Paredão e dá outras providências.