Projeto de Lei Nº 052/E/2018, de 24/08/2018, Autoriza o Executivo Municipal a dar, por meio de Concessão de Direito Real de Uso gratuito, uma área de terras com benfeitorias a Comunidade São Pedro Paredão.

Projeto de Lei Nº 052/E/2018, de 24/08/2018, Autoriza o Executivo Municipal a dar, por meio de Concessão de Direito Real de Uso gratuito, uma área de terras com benfeitorias a Comunidade São Pedro Paredão e dá outras providências.