Projeto de Lei Nº 051/E/2018, Autoriza o Executivo Municipal a dar, por meio de Concessão de Direito Real de Uso gratuito, uma área de terras com benfeitorias a Associação de Produtores Rurais, altera dispositivo da lei Municipal nº 306.

Autoriza o Executivo Municipal a dar, por meio de Concessão de Direito Real de Uso gratuito, uma área de terras com benfeitorias a Associação de Produtores Rurais e do Lar Flor da Serra, altera dispositivo da lei Municipal nº 306, de 17/03/1999 e dá outras providências.