Projeto de Lei Nº 048/E/2018, de 31/07/2018, Autoriza o Poder Executivo a firmar Parceria com a CACIS e repassar recursos financeiros, através de termo de fomento.


Publicado em 03/08/2018 Projetos de Lei

Autoriza o Poder Executivo a firmar Parceria com a CACIS e repassar recursos financeiros, através de termo de fomento, reconhece como inexigível o chamamento público, e dá outras providências.