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Decreto nº 2372 de 26.07.2018, Regulamenta no âmbito do Poder Executivo, a Lei Federal nº 12.846, de 1º/08/2013.

Publicado 26/07/2018 00:00
Decretos

Regulamenta no âmbito do Poder Executivo, a Lei Federal nº 12.846, de 1º/08/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.

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