Projeto de Lei Nº 039/E/2018, de 25/05/2018, que altera o art. 5º da Lei nº 1.672, de 28/12/2017, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal no município, cria o serviço de inspeção municipal - S.I.M.

Altera o art. 5º da Lei nº 1.672, de 28/12/2017, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal no município, cria o serviço de inspeção municipal - S.I.M. - e dá outras providências.