Prefeitura de Sinimbu inicia Refis no dia 1º de junho

Decreto que regulamenta o Programa de Recuperação Fiscal será publicado amanhã, dia 25. Lei foi aprovada pela Câmara de Vereadores na semana passada.

A Prefeitura de sinimbu inicia na próxima semana, dia 1º de junho, o Refis – Programa de Recuperação Fiscal – do município. Aprovado pela Câmara de Vereadores na semana passada, o Decreto que regulamenta o Programa será publicado amanhã, dia 25. Através do Refis, contribuintes que possuem alguma pendência com o município, geradas até 31 de dezembro de 2016, terão a oportunidade de regularizar a situação e deixar as contas em dia.

De acordo com a Lei nº 1.704, o Refis é destinado a quitação de débitos relativos ao IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano –, ISS – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza –, taxas, contribuições de melhorias, penalidades, débitos de natureza não tributária inscritos ou não em Dívida Ativa, bem como a regulamentação de processos em trâmites na esfera administrativa ou judicial. Porém, vale ressaltar que o Programa visa regularizar débitos ocorridos até 31 de dezembro de 2016.

O contribuinte pode aderir ao Refis de duas maneiras: através do pagamento total da dívida, de uma só vez, ou parcelado, através da qual paga 50% de entrada e o restante pode ser parcelado em até 10 vezes. Vale lembrar que o valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 50 para pessoa física e R$ 100 para pessoa jurídica.

Para aderir ao Refis, o contribuinte deve procurar o Setor de Tributos da Prefeitura de Sinimbu a partir do dia 1º de junho até 31 de outubro, sendo possível incluir no Programa, parcelamentos que já estejam em andamento. Administrado pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, mais informações sobre o programa podem ser consultadas através do 3708 1175 ou diretamente no Centro Administrativo de Sinimbu. Vale frisar que, quanto mais cedo o contribuinte aderir ao Refis, maior será o seu desconto.