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Projeto de Lei Nº 025/E/2018, de 20/04/2018, que dá nova redação ao caput do art. 113, da Lei nº 531, de 31/10/2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.

Publicado 20/04/2018 00:00
Projetos de Lei

Dá nova redação ao caput do art. 113, da Lei nº 531, de 31/10/2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.

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