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Lei nº 1693, de 02.04.2018, Dá nova redação ao inciso II do art. 28, da Lei nº 1.659, de 31/10/2017 - LDO 2018 e dá outras providências.

Publicado 02/04/2018 00:00
Leis Ordinárias

Dá nova redação ao inciso II do art. 28, da Lei nº 1.659, de 31/10/2017 - LDO 2018 e dá outras providências.

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