Projeto de Lei Nº 015/E/2018, de 13/03/2018, que dá nova redação ao inciso II do art. 28, da Lei nº 1.659, de 31/10/2017 - LDO 2018 e dá outras providências.


Publicado em 13/03/2018 Projetos de Lei

Dá nova redação ao inciso II do art. 28, da Lei nº 1.659, de 31/10/2017 - LDO 2018 e dá outras providências.