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Projeto de Lei Nº 015/E/2018, de 13/03/2018, que dá nova redação ao inciso II do art. 28, da Lei nº 1.659, de 31/10/2017 - LDO 2018 e dá outras providências.

Publicado 13/03/2018 00:00
Projetos de Lei

Dá nova redação ao inciso II do art. 28, da Lei nº 1.659, de 31/10/2017 - LDO 2018 e dá outras providências.

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