Projeto de Lei nº 008/E/2018, de 09/01/2018, que dá nova redação ao inciso I do art. 28, da Lei nº 1.659, de 31/10/2017 – LDO 2018 e dá outras providências


Publicado em 12/01/2018 Projetos de Lei

Nova redação ao inciso I do art. 28, da Lei nº 1.659, de 31/10/2017 – LDO 2018 e dá outras providências.