Projeto de Lei nº 007/E/2018, de 09/01/2018, que dá nova redação aos incisos I e II do § 3º. do art. 6º, da Lei nº 405, de 15/12/2000


Publicado em 12/01/2018 Projetos de Lei

Nova redação aos incisos I e II do § 3º. do art. 6º, da Lei nº 405, de 15/12/2000, que dispõe sobre a fiscalização pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo nos termos do art. 31 da Constituição da República.