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Projeto de Lei nº 005/E/2018, de 09/01/2018, que altera a redação do art. 3º da Lei nº 501, de 08/08/2001;

Publicado 12/01/2018 08:00
Projetos de Lei

Altera a redação do art. 3º da Lei nº 501, de 08/08/2001.

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