Lei nº 1660, de 03.11.2017, Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria com a CACIS e repassar recursos financeiros, através de termo de fomento, reconhece como inexigível o chamamento público e dá outras providências.


Publicado 02/11/2017 23:00
Leis Ordinárias

Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria com a CACIS e repassar recursos financeiros, através de termo de fomento, reconhece como inexigível o chamamento público e dá outras providências.