Projeto de Lei nº 066/E/2017, de 20.10.2017, que autoriza o Poder Executivo a firmar Parceria com a CACIS e repassar recursos financeiros, através de termo de fomento, reconhece como inexigível o chamamento público, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a firmar Parceria com a CACIS e repassar recursos financeiros, através de termo de fomento, reconhece como inexigível o chamamento público, e dá outras providências.