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Lei nº 1652, de 15.09.2017, Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 513, de 22 de agosto de 2001, que dispõe sobre pagamento de diárias e dá outras providências.

Publicado 15/09/2017 00:00
Leis Ordinárias

Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 513, de 22 de agosto de 2001, que dispõe sobre pagamento de diárias e dá outras providências.

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