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Lei nº 1649, de 18.08.2017, Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, Cria o Conselho e o Fundo Municipal de Saneamento e dá outras providências.

Publicado 18/08/2017 00:00
Leis Ordinárias

Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, Cria o Conselho e o Fundo Municipal de Saneamento e dá outras providências.

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