Projeto de Lei nº 052/E/2017, de 04.08.2017, que dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 513, de 22/08/2001, que dispõe sobre pagamento de diárias e dá outras providências.


Publicado 04/08/2017 00:00
Atualizado 07/08/2017 08:44
Projetos de Lei

Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 513, de 22/08/2001, que dispõe sobre pagamento de diárias e dá outras providências.