Lei nº 1633, de 31.05.2017, Dá nova redação ao art. 3º, da Lei nº 386, de 17/08/2000, que cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências.


Publicado 31/05/2017 00:00
Leis Ordinárias

Dá nova redação ao art. 3º, da Lei nº 386, de 17/08/2000, que cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências.