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Projeto de Lei nº 034/E/2017, de 05.05.2017, que dá nova redação ao art. 3º, da Lei nº 386, de 17/08/2000, que cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências.

Publicado 05/05/2017 00:00
Projetos de Lei

Dá nova redação ao art. 3º, da Lei nº 386, de 17/08/2000, que cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências.

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