Lei nº 1616, de 23.03.2017, Dá nova redação ao Parágrafo 3º. do Art. 32, da Lei nº 709, de 11 de dezembro de 2003 que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal.


Publicado 23/03/2017 00:00
Leis Ordinárias

Dá nova redação ao Parágrafo 3º. do Art. 32, da Lei nº 709, de 11 de dezembro de 2003 que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal.