Lei nº 1610 de 18.01.2017, Dá nova redação aos incisos I e II do § 3º do art. 6º, da Lei nº 405, de 15/12/2000, que dispõe sobre a fiscalização pelo SCI do Poder Executivo.


Publicado 17/01/2017 23:00
Leis Ordinárias

Dá nova redação aos incisos I e II do § 3º do art. 6º, da Lei nº 405, de 15/12/2000, que dispõe sobre a fiscalização pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo nos termos do art. 31 da Constituição da República.